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Na sequência da aprovação, no Conselho de Ministros da passada quinta-feira, de uma proposta de lei que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento de rendas no arrendamento não habitacional, a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação de Marcas do Retalho e da Restauração (AMRR) já vieram reafirmar a “importância de se encontrar uma solução que permita uma repartição de sacrifícios entre todos os intervenientes”.
A solução que parece resultar da reunião do Conselho de Ministros assenta, uma vez mais, no pagamento diferido das rendas, e “em hipotéticos acordos entre senhorios e arrendatários”, alertam CCP, AHRESP e AMRR.
Por isso, estas entidades admitem que esta “não é a medida certa ou suficiente para a generalidade dos empresários que foram obrigados a encerrar e que continuam sujeitos a muitas restrições”, admitindo mesmo que “estes primeiros tempos de desconfinamento permitem já comprovar que nada será como era, mesmo num cenário de alguma retoma económica”.
Por isso, “colocar a viabilidade futura de muitas empresas nas mãos dos senhorios é simplesmente adiar um problema”, continuando CCP, AHRESP e AMRR a defender que, relativamente às rendas dos meses em que as empresas foram obrigadas a encerrar, “deverá haver um perdão de rendas e deverá ser equacionada uma redução no montante das rendas em 50% para os meses seguintes”. Como contrapartida, estas três entidades admitem que os senhorios possam “beneficiar de uma redução substancial nas taxas liberatórias a que estão sujeitos”.
Também no que se refere aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais, a solução a adotar tem que ser “mais ambiciosa”, refere CCP, AHRESP e AMRR, em comunicado, admitindo que estas devem assentar em soluções como “a eliminação das rendas mínimas fixas, mantendo-se, naturalmente, a componente variável e a comparticipação dos lojistas nas despesas comuns, tendo os subscritores a expectativa que estas propostas sejam acolhidas pelos partidos políticos na discussão do Orçamento Suplementar para 2020”.
Em síntese, CCP, AHRESP e AMRR consideram que as propostas que o Governo aprovou para as rendas não habitacionais “não resolverão nenhum problema imediato e comprometem fortemente o futuro destas empresas”.
